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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 18

44 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 18. (VETADO)

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 7 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJMA · 4 TJPR · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJSE

0300414-78.2014.8.24.0069 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Quadros · 28/09/2026 1064400-49.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 16/06/2026 AREsp 3147710 AgRg no AREspSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 09/06/2026 Ver todos os 44 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art18