44 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 18. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- Art. 12: Competências do CONTRAN
- Art. 13: Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14: Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15: Nomeação e mandato dos membros
- Art. 16: Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Art. 17: Competências das JARI
- Art. 19: Competências do órgão máximo de trânsito
- Art. 20: Competências da Polícia Rodoviária Federal
- Art. 21: Competências dos órgãos executivos rodoviários
- Art. 22: Competências dos órgãos executivos estaduais
- Art. 23: Fiscalização de trânsito por Polícia Militar
- Art. 24: Competências do órgão municipal de trânsito
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art18