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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 20 Competências da Polícia Rodoviária Federal

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 547 acórdãos e 396 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

IV - efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

XIII - realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

547

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

242 TRF5 · 73 TRF4 · 42 TRF3 · 23 TR5 · 16 TJES · 15 TRF1 · 14 STJ · 14 TJPR
e mais 22 tribunais

12 TJRJ · 12 TJMT · 12 TJGO · 11 TRF2 · 8 TJBA · 7 TJRN · 7 TJMA · 6 TR3 · 5 TJRS · 4 TJSC · 4 TJSE · 3 STF · 3 TJSP · 3 TJRO · 3 TJPB · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TCEPR

5008597-06.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5033159-79.2019.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 0003358-82.2023.8.16.0086TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026 Ver todos os 547 acórdãos
396

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

245 STJ · 35 TRF4 · 30 STF · 23 TJBA · 20 TRF5 · 11 TJPR · 10 TRF2 · 6 TRF1
e mais 9 tribunais

3 TJCE · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TST

AREsp 3287912STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 AREsp 3258025STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026 REsp 1959934STJ, Rel. Regina Helena Costa · 16/09/2026 Ver todas as 396 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art20