Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 265 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
§ 1º . Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Quando não houver órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio de que trata o caput deste artigo poderá ser celebrado diretamente pela prefeitura municipal com órgão ou entidade que integre o Sistema Nacional de Trânsito, permitido, inclusive, o consórcio com outro ente federativo.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
4 TJRO · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
2 TJMA
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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- Art. 15: Nomeação e mandato dos membros
- Art. 16: Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Art. 17: Competências das JARI
- Art. 18
- Art. 19: Competências do órgão máximo de trânsito
- Art. 20: Competências da Polícia Rodoviária Federal
- Art. 21: Competências dos órgãos executivos rodoviários
- Art. 22: Competências dos órgãos executivos estaduais
- Art. 23: Fiscalização de trânsito por Polícia Militar
- Art. 24: Competências do órgão municipal de trânsito
- Art. 24-A: Fiscalização concorrente de trânsito
- Art. 25-A: Fiscalização de trânsito no Congresso
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art25