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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 25 Convênio para delegação de atividades

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 265 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

§ 1º . Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 2º Quando não houver órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio de que trata o caput deste artigo poderá ser celebrado diretamente pela prefeitura municipal com órgão ou entidade que integre o Sistema Nacional de Trânsito, permitido, inclusive, o consórcio com outro ente federativo.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

265

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

170 TJSP · 15 TJPR · 11 TJGO · 7 TJPA · 6 TJRN · 5 TJBA · 5 TJTO · 4 TJAL
e mais 19 tribunais

4 TJRO · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF3

1078358-79.2025.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026 5012224-37.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 06/10/2026 0002232-50.2025.8.16.0078TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 21/09/2026 Ver todos os 265 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art25