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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 15 Nomeação e mandato dos membros

rubrica editorial

35 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.

§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

4 TJSP · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJMT · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 9 tribunais

2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

1000820-38.2024.8.26.0397 Apelação CívelTJSP, Rel. Achile Alesina · 13/10/2026 1119357-74.2025.8.11.0041 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 29/09/2026 5001730-77.2023.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 25/06/2026 Ver todos os 35 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art15