Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 19 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 10-A. Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0021298-58.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 23/10/2026 0024233-71.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 23/10/2026 0001644-87.2024.8.17.3590 Apelação CívelTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 09/10/2026 Ver todos os 19 acórdãosdecisão monocrática do TJPE cita este artigo
0007589-42.2023.8.17.3250 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 27/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- Art. 5
- Art. 6: Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7: Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-A
- Art. 8
- Art. 9: Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10: Composição do Contran
- Art. 11
- Art. 12: Competências do CONTRAN
- Art. 13: Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14: Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15: Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art10-A