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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 8

187 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Decisões que citam este artigo

187

acórdãos de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo

33 TJGO · 26 TJES · 18 TJDFT · 11 TJBA · 10 TJRN · 9 TJSP · 9 TJPE · 9 TJMT
e mais 17 tribunais

6 TJCE · 6 TJRO · 5 TJPR · 5 TJPA · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJMS · 4 TJPI · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJAL · 1 RFB · 1 TRF5

5003339-98.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 0837918-55.2024.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 13/10/2026 0051394-96.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026 Ver todos os 187 acórdãos
72

decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

16 TJSC · 13 TST · 9 STJ · 8 STF · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TJCE · 3 TJGO
e mais 6 tribunais

3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TRF2

0000367-58.2025.5.09.0006 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026 ARE 1632173 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 09/11/2026 ADI 8011 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Luiz Fux · 03/11/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art8