187 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJCE · 6 TJRO · 5 TJPR · 5 TJPA · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJMS · 4 TJPI · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJAL · 1 RFB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- Art. 5
- Art. 6: Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7: Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-A
- Art. 9: Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10: Composição do Contran
- Art. 10-A: Participação de representantes setoriais
- Art. 11
- Art. 12: Competências do CONTRAN
- Art. 13: Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14: Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15: Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art8