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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 6 Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito

rubrica editorial

335 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Decisões que citam este artigo

335

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

114 TJMG · 25 TJPR · 21 TJSP · 20 TJPE · 20 TJES · 15 TJRS · 14 TJGO · 13 TJDFT
e mais 25 tribunais

12 STJ · 11 TJRJ · 9 TJBA · 8 TJMT · 6 TJPB · 6 TRF4 · 5 TJPA · 5 TJPI · 4 TRF5 · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21

2093566-61.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Semer · 11/11/2026 0004129-34.2024.8.16.0148TJPR, Rel. Leonel Cunha · 26/10/2026 0147980-56.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026 Ver todos os 335 acórdãos
182

decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

31 TJMG · 27 TJSC · 26 TJSP · 19 STJ · 17 STF · 16 TRF4 · 14 TJCE · 8 TST
e mais 10 tribunais

4 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1

5101399-36.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 22/10/2026 5031821-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 06/10/2026 5001863-12.2026.8.24.0078 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 05/08/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art6