335 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
12 STJ · 11 TJRJ · 9 TJBA · 8 TJMT · 6 TJPB · 6 TRF4 · 5 TJPA · 5 TJPI · 4 TRF5 · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- Art. 5
- Art. 7: Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-A
- Art. 8
- Art. 9: Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10: Composição do Contran
- Art. 10-A: Participação de representantes setoriais
- Art. 11
- Art. 12: Competências do CONTRAN
- Art. 13: Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14: Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15: Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art6