72 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 11.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- Art. 6: Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7: Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-A
- Art. 8
- Art. 9: Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10: Composição do Contran
- Art. 10-A: Participação de representantes setoriais
- Art. 12: Competências do CONTRAN
- Art. 13: Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14: Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15: Nomeação e mandato dos membros
- Art. 16: Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art11