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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 11

72 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 11.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 8 TJSC · 8 TJPA · 7 TJRO · 7 TJGO · 6 TJPR · 4 TJDFT · 2 STF
e mais 11 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4

1001794-11.2025.8.26.0407 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica Serrano · 22/10/2026 0028312-57.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 16/10/2026 1056747-46.2020.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 14/10/2026 Ver todos os 72 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art11