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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 10 Composição do Contran

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 207 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído, alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 10. O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

II-A - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

III - ciência, tecnologia e inovações;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

IV - educação;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

V - defesa;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

VI - meio ambiente;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

VII - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

VIII - (VETADO)

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

XXI - (VETADO)

XXII - saúde;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) XXIII - justiça;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

XXIV - relações exteriores;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

XXV - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

XXVI - indústria e comércio;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) XXVII - agropecuária;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) XXVIII - transportes terrestres;

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

XXIX - segurança pública;

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

XXX - mobilidade urbana.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 3º-A. O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 5º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

40 TJPE · 25 TJSP · 20 TJMT · 16 TJDFT · 13 TJSC · 13 TJRJ · 11 TJES · 8 TJBA
e mais 18 tribunais

7 TJMS · 7 TJRO · 7 TJGO · 5 TJTO · 4 TJMG · 4 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 STJ · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJAL · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TRF5

1001320-20.2026.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Sergio Gomes · 13/11/2026 1005026-82.2025.8.26.0099 Apelação CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 12/11/2026 0000471-87.2026.8.26.0395 Apelação CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 05/11/2026 Ver todos os 207 acórdãos
82

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

28 TJSC · 22 STJ · 8 TJDFT · 7 STF · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJMA

PUIL 6577STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 5030999-29.2025.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 23/09/2026 REsp 2287282STJ, Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026 Ver todas as 82 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art10