Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 207 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído, alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 10. O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência:
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
II-A - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
III - ciência, tecnologia e inovações;
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV - educação;
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
V - defesa;
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
VI - meio ambiente;
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
VII - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
XXI - (VETADO)
XXII - saúde;
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) XXIII - justiça;
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXIV - relações exteriores;
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXV - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
XXVI - indústria e comércio;
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) XXVII - agropecuária;
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) XXVIII - transportes terrestres;
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXIX - segurança pública;
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
XXX - mobilidade urbana.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 3º-A. O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 5º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJMS · 7 TJRO · 7 TJGO · 5 TJTO · 4 TJMG · 4 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 STJ · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJAL · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- Art. 5
- Art. 6: Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7: Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-A
- Art. 8
- Art. 9: Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10-A: Participação de representantes setoriais
- Art. 11
- Art. 12: Competências do CONTRAN
- Art. 13: Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14: Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15: Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art10