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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 7-A

Incluído pela Lei 12.058/2009. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.058/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2009 Lei 12.058/2009incluído. Publicada em 14/10/2009. Texto oficial

Art. 7o -A.

A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o , com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.

(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 1o

O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas.

(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art7-A