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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 9 Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito

rubrica editorial

101 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJES, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo

19 TJES · 11 TJPR · 9 TRF1 · 9 TJBA · 6 TJPE · 6 TJPA · 6 TJPI · 3 TJCE
e mais 22 tribunais

3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5

0021288-38.2024.8.16.0035TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 26/10/2026 5008758-29.2026.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 21/10/2026 0000509-58.2024.8.17.3390 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 16/10/2026 Ver todos os 101 acórdãos
25

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 5 TJCE · 4 STF · 4 TRF1 · 2 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST
ADI 8011 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Luiz Fux · 03/11/2026 PUIL 6083STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 28/05/2026 AREsp 3068771STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/03/2026 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art9