101 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJES, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- Art. 5
- Art. 6: Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7: Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-A
- Art. 8
- Art. 10: Composição do Contran
- Art. 10-A: Participação de representantes setoriais
- Art. 11
- Art. 12: Competências do CONTRAN
- Art. 13: Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14: Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15: Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art9