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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 7 Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito

rubrica editorial

422 acórdãos e 197 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Decisões que citam este artigo

422

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

71 TJSP · 60 TJGO · 41 TJMG · 35 TJES · 30 TJPR · 17 TJBA · 17 TRF1 · 13 TJRJ
e mais 25 tribunais

13 TRF5 · 10 STF · 10 TJPI · 10 TJMT · 9 TJDFT · 9 TRF2 · 8 TJPA · 8 TRF3 · 8 TRF4 · 8 TR3 · 6 TJMS · 6 TJRS · 6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJMA · 4 STJ · 3 TRT10 · 2 TJRO · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT18

5043606-49.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 1052899-22.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 04/11/2026 5034541-29.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026 Ver todos os 422 acórdãos
197

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 20 TJBA · 18 TJMG · 14 STF · 13 TRF2 · 12 TJSC · 12 TJPR · 10 TJCE
e mais 10 tribunais

9 TRF1 · 9 TST · 9 TRF4 · 8 TJSP · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5

PUIL 6812STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 5002645-79.2026.8.24.0058 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 26/10/2026 5017162-91.2025.8.24.0004 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026 Ver todas as 197 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art7