422 acórdãos e 197 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
13 TRF5 · 10 STF · 10 TJPI · 10 TJMT · 9 TJDFT · 9 TRF2 · 8 TJPA · 8 TRF3 · 8 TRF4 · 8 TR3 · 6 TJMS · 6 TJRS · 6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJMA · 4 STJ · 3 TRT10 · 2 TJRO · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TRF1 · 9 TST · 9 TRF4 · 8 TJSP · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- Art. 5
- Art. 6: Objetivos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-A
- Art. 8
- Art. 9: Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10: Composição do Contran
- Art. 10-A: Participação de representantes setoriais
- Art. 11
- Art. 12: Competências do CONTRAN
- Art. 13: Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14: Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15: Nomeação e mandato dos membros
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art7