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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 12 Competências do CONTRAN

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 442 acórdãos e 323 decisões monocráticas de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.281/2016 2020alterado · Lei 14.071/2020 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído, alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III -

(VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste Código, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 1º As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 2º As contribuições recebidas na consulta pública de que trata o § 1º deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Plenário, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 4º A deliberação de que trata o § 3º deste artigo:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

I - na hipótese de não ser aprovada pelo Plenário do Contran no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perderá sua eficácia, com manutenção dos efeitos dela decorrentes; e (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

II - não está sujeita ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, vedada sua reedição.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 5º Norma do Contran poderá dispor sobre o uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos comportamentais para a redução de sinistros de trânsito.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

442

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

68 TJSP · 43 TJSC · 31 TJDFT · 31 TRF1 · 30 TRF5 · 30 TRF2 · 25 TJPA · 22 TJGO
e mais 25 tribunais

17 TJRJ · 17 TRF3 · 13 TJES · 11 STF · 11 TJPR · 10 TJRS · 10 TJMT · 9 TJRN · 7 TJMG · 7 TJAL · 6 STJ · 6 TJPE · 6 TJRO · 5 TJMA · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 TJPI · 4 TRF4 · 3 TJSE · 2 TJBA · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TRT18

1035540-70.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 1001673-53.2025.8.26.0028 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 05/11/2026 1003462-93.2022.8.11.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 20/10/2026 Ver todos os 442 acórdãos
323

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

142 TRF1 · 61 STJ · 28 STF · 22 TRF2 · 16 TRF4 · 9 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJGO
e mais 9 tribunais

6 TJSP · 6 TJPR · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TST · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5

5031821-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 06/10/2026 0041292-54.2025.8.17.2001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 03/09/2026 AREsp 3278921STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/08/2026 Ver todas as 323 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art12