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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 16 Junta Administrativa de Recursos de Infrações

rubrica editorial

58 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 5 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TJGO · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB
e mais 9 tribunais

2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF5

1034271-48.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 1080786-44.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 23/09/2026 1413918-71.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 16/09/2026 Ver todos os 58 acórdãos
12

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3 STJ · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TRF1

AREsp 3145786STJ, Rel. Nancy Andrighi · 30/04/2026 HC 1057162STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 17/04/2026 AREsp 3136381STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/03/2026 Ver todas as 12 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art16