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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 21 Competências dos órgãos executivos rodoviários

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 791 acórdãos e 463 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.071/2020 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

791

acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

108 TRF5 · 74 TJGO · 73 TJSP · 64 TJMT · 47 TRF1 · 36 TRF2 · 35 TJES · 35 TR5
e mais 28 tribunais

33 TJPE · 25 STJ · 24 TJPR · 24 TRF4 · 22 TJBA · 22 TJPA · 21 TJMG · 19 TJRS · 18 TJRN · 16 TJRJ · 15 TJPI · 12 TJSC · 10 TRF3 · 10 TJMA · 7 TJPB · 6 TJRO · 5 STF · 5 TJCE · 5 TJTO · 5 TR3 · 3 TJMS · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJRR · 2 TR1 · 1 TJAL · 1 TJAC · 1 TJAP

1000433-81.2019.8.26.0111 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 10/11/2026 0049326-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 10/11/2026 1132869-71.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 06/11/2026 Ver todos os 791 acórdãos
463

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

238 STJ · 66 STF · 39 TRF4 · 27 TRF2 · 16 TJMA · 10 TRF5 · 9 TJSC · 9 TRF1
e mais 10 tribunais

9 TST · 9 TJGO · 8 TJCE · 8 TJPR · 6 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJBA

AREsp 3387963STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 PUIL 6792STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 5006155-09.2024.8.13.0016TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 09/11/2026 Ver todas as 463 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art21