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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CTB

Art. 23 Fiscalização de trânsito por Polícia Militar

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.599/2023. 203 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

I -

(VETADO)

II -

(VETADO)

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV -

(VETADO)

V -

(VETADO)

VI -

(VETADO)

VII -

(VETADO)

VIII - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

61 TJGO · 22 TJBA · 15 TJSC · 14 TJSP · 10 TRF4 · 8 STJ · 8 TJRJ · 8 TJPR
e mais 17 tribunais

8 TJRN · 7 TJRS · 7 TJMT · 7 TJES · 5 TJMS · 4 TJPE · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJTO · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TR3

5002917-49.2020.8.21.0064 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. David Medina da Silva · 29/10/2026 1014462-74.2025.8.11.0037 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 1078358-79.2025.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026 Ver todos os 203 acórdãos
110

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 23 TJBA · 21 TJSC · 7 TJPR · 5 STF · 4 TRF4 · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP

AREsp 3331227STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 04/11/2026 AREsp 3262302STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 5000514-10.2026.8.24.0163 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Vilson Fontana · 11/09/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art23