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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CTB

Art. 3 Âmbito de aplicação do Código

rubrica editorial

327 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Decisões que citam este artigo

327

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

56 TJPR · 36 TJDFT · 25 TJGO · 23 TJRJ · 19 TJSP · 18 TJSC · 17 TJPE · 15 TRF4
e mais 25 tribunais

12 TJBA · 12 TJMT · 11 TJMA · 9 STJ · 9 STF · 7 TJAL · 5 TJMS · 5 TJRS · 5 TJES · 5 TJPB · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TJRN · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TRF2 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0025789-22.2022.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 04/11/2026 0021288-38.2024.8.16.0035TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 26/10/2026 1001321-92.2021.8.11.0080 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 14/10/2026 Ver todos os 327 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 14 TRF4 · 13 TJDFT · 12 TJSC · 8 STF · 8 TST · 6 TJSP · 4 TJPE
e mais 8 tribunais

4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3367818STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 20/10/2026 RHC 249378STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 19/10/2026 5038471-76.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art3