327 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
12 TJBA · 12 TJMT · 11 TJMA · 9 STJ · 9 STF · 7 TJAL · 5 TJMS · 5 TJRS · 5 TJES · 5 TJPB · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TJRN · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TRF2 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art3