Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 473 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
18 TJMG · 17 TJES · 16 STF · 14 TJRN · 13 TJPE · 13 TRF2 · 10 TJRJ · 8 TJPA · 7 STJ · 7 TJAL · 7 TRF5 · 5 TJTO · 5 TJMA · 5 TJSE · 4 TJBA · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TJRR · 4 TRF3 · 4 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 RFB · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRF2 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art2