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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CTB

Art. 2 Definição de vias terrestres

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 473 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

473

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

73 TJSP · 53 TJSC · 33 TJMT · 30 TJDFT · 28 TJPR · 25 TJPI · 25 TJGO · 22 TJRS
e mais 29 tribunais

18 TJMG · 17 TJES · 16 STF · 14 TJRN · 13 TJPE · 13 TRF2 · 10 TJRJ · 8 TJPA · 7 STJ · 7 TJAL · 7 TRF5 · 5 TJTO · 5 TJMA · 5 TJSE · 4 TJBA · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TJRR · 4 TRF3 · 4 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 RFB · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT21

1500172-27.2025.8.26.0571 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 13/11/2026 0000068-58.2024.8.17.5110 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 11/11/2026 0900303-74.2023.8.12.0033 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 11/11/2026 Ver todos os 473 acórdãos
110

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 18 STF · 11 TJSC · 6 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJPR · 3 TJMG
e mais 10 tribunais

3 TRF2 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAP

RHC 249860STJ, Rel. Og Fernandes · 29/10/2026 AREsp 3204873STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026 HC 1131134STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/09/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art2