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CAPÍTULO III-A

CTB

Art. 67-C Tempo de direção e descanso

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 839 acórdãos e 1.101 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.103/2015 2022incluído · Lei 14.440/2022 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído, alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 3: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.322, de 30/06/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 1o Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 1o

-A.

Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 3o

O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1o , observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide ADI 5322)

§ 4o Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 5o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 6o

O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 7o Nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 6o .

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 8º Regulamentação do Contran definirá as situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem ou por exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 9º O órgão competente da União ou, conforme o caso, a autoridade do ente da Federação com circunscrição sobre a via publicará e revisará, periodicamente, relação dos espaços destinados a pontos de parada e de descanso disponibilizados aos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas, especialmente entre os previstos no art. 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 , indicando o número de vagas de estacionamento disponíveis em cada localidade.

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)

Decisões que citam este artigo

839

acórdãos de TRT12, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

222 TRT12 · 222 TRT18 · 155 TRT3 · 56 TRT6 · 44 TRT10 · 31 TRT9 · 16 TRT1 · 16 TRT20
e mais 19 tribunais

16 TRT21 · 9 TRT14 · 8 TRT23 · 7 TST · 7 TRT5 · 6 TRT16 · 5 TRT24 · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT7

1008064-93.2025.8.26.0005 Apelação CívelTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 23/10/2026 5000127-52.2023.8.24.0081 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcelo Pons Meirelles · 22/10/2026 5012829-24.2020.8.13.0701 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso · 23/09/2026 Ver todos os 839 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art67-C