Incluído pela Lei 14.440/2022. 116 acórdãos e 165 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
- 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 1º-A. Não estará sujeito às penalidades previstas neste Código o motorista profissional condutor de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas que não observar os períodos de direção e de descanso quando ocorrer a situação excepcional descrita no § 8º do art. 67-C deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)
§ 2o
O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 3o
O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRT23 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo
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CAPÍTULO III-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art67-E