Incluído pela Lei 12.619/2012. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.619/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial
Art. 67-D. ( VETADO ).
(Incluído Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010592-19.2023.5.15.0014 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/05/2026 0010592-19.2023.5.15.0014 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 06/05/2026 0000751-73.2023.5.17.0004 RRTST, Rel. Liana Chaib · 24/10/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art67-D