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CAPÍTULO III-A

CTB

Art. 67-D

Incluído pela Lei 12.619/2012. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.619/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial

Art. 67-D. ( VETADO ).

(Incluído Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art67-D