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CAPÍTULO III-A

CTB

Art. 67-A Motorista profissional de transporte

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 26 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.619/2012 2015alterado · Lei 13.103/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído, alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
  • 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial

Art. 67-A. O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais:

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros;

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

II - de transporte rodoviário de cargas.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 1o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 2o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 3o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 4o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 5o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 6o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 7o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 8o

( VETADO ).

(Incluído Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art67-A