Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 26 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído, alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
- 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial
Art. 67-A. O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais:
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros;
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
II - de transporte rodoviário de cargas.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 5o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 6o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 7o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 8o
( VETADO ).
(Incluído Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT9 · 1 TRT23
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000345-56.2025.5.23.0023 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 19/10/2026 0010913-02.2025.5.03.0052 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/10/2026 0010347-94.2023.5.03.0061 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/09/2026 Ver todas as 59 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art67-A