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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 67 Provas desportivas em via pública

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 52 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

I - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;

II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;

III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJSP, TJAL e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 6 TJAL · 4 TRF5 · 4 TRT10 · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TRT18
e mais 7 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TRT3

90031865120268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026 1001806-70.2026.8.26.0510 ApelaçãoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 21/10/2026 2100605-12.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Martin Vargas · 27/08/2026 Ver todos os 52 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art67