Redação atual dada pela Lei 14.440/2022. 306 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/2022 Lei 14.440/2022alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído, alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias de pista dupla:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) 1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;
(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) 3. (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
b) nas rodovias de pista simples:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) 1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;
(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
13 TJES · 10 TJMG · 10 TJPE · 8 TJSC · 8 TRT6 · 7 TJRO · 7 TJRN · 7 TJMA · 6 STJ · 5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJPI · 4 TJMS · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TRF5 · 3 TR5 · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRT14 · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
- Art. 55
- Art. 56
- Art. 56-A
- Art. 57: Circulação de ciclomotores
- Art. 58: Circulação de bicicletas em vias
- Art. 59: Circulação de bicicletas nos passeios
- Art. 60: Classificação das vias públicas
- Art. 62: Velocidade mínima permitida
- Art. 63
- Art. 64: Transporte de crianças em veículos
- Art. 65: Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 66
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art61