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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 61 Limites gerais de velocidade

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.440/2022. 306 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.281/2016 2022alterado · Lei 14.440/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído, alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I - nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:

b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

II - nas vias rurais:

a) nas rodovias de pista dupla:

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) 1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) 3. (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

b) nas rodovias de pista simples:

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) 1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

Decisões que citam este artigo

306

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

49 TJSP · 36 TJGO · 17 TJRJ · 17 TJRS · 17 TRF4 · 14 TJPR · 13 TJBA · 13 TJMT
e mais 31 tribunais

13 TJES · 10 TJMG · 10 TJPE · 8 TJSC · 8 TRT6 · 7 TJRO · 7 TJRN · 7 TJMA · 6 STJ · 5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJPI · 4 TJMS · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TRF5 · 3 TR5 · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRT14 · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0002330-03.2021.8.16.0134TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 10/11/2026 1001460-96.2023.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 09/11/2026 0001689-29.2025.8.16.0181TJPR, Rel. rotoli de macedo · 04/11/2026 Ver todos os 306 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 14 TRF4 · 12 TST · 7 TJPR · 5 TJCE · 4 TJSC · 3 STF · 3 TJDFT
e mais 9 tribunais

3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3342711STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AREsp 3224726STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 AREsp 3316801STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art61