Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 55

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 55

51 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:

I - utilizando capacete de segurança;

II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

8 TJMT · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TRF5 · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TJES
e mais 13 tribunais

2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

1028408-90.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa · 06/10/2026 7012716-40.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 22/09/2026 1004440-31.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 17/09/2026 Ver todos os 51 acórdãos
15

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

5 STJ · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TJMA
AREsp 3186539STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 REsp 2282373STJ, Rel. Nancy Andrighi · 31/08/2026 REsp 2209654STJ, Rel. Afrânio Vilela · 19/08/2026 Ver todas as 15 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art55