59 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
II - segurando o guidom com as duas mãos;
III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
- Art. 48: Posicionamento do veículo em parada e estacionamento
- Art. 49: Abertura de portas e desembarque
- Art. 50
- Art. 51: Sinalização em vias de condomínio
- Art. 52
- Art. 53: Circulação de animais nas vias
- Art. 55
- Art. 56
- Art. 56-A
- Art. 57: Circulação de ciclomotores
- Art. 58: Circulação de bicicletas em vias
- Art. 59: Circulação de bicicletas nos passeios
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art54