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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 54 Condução de motocicleta e equipamentos obrigatórios

rubrica editorial

59 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II - segurando o guidom com as duas mãos;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJGO · 6 TJRJ · 5 TJPI · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TRF5
e mais 15 tribunais

2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT3

5001330-74.2018.8.21.0027 ApelaçãoTJRS, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 15/09/2026 0001215-77.2015.8.14.0015TJPA · 27/08/2026 1027263-40.2024.8.26.0554 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Grakiton Satiro Aragão · 25/08/2026 Ver todos os 59 acórdãos
19

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA

0100358-85.2022.5.01.0571 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 21/07/2026 5016990-30.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 25/05/2026 REsp 2162309STJ, Rel. Humberto Martins · 07/05/2026 Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art54