233 acórdãos e 202 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
8 TJPE · 6 TJMT · 5 TJRS · 5 TJPR · 5 TRF3 · 4 TJSC · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF1 · 2 STF · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
- Art. 44
- Art. 44-A: Conversão à direita no semáforo
- Art. 45: Obstrução de cruzamento
- Art. 46: Sinalização de emergência de veículo
- Art. 47: Parada para embarque e desembarque
- Art. 48: Posicionamento do veículo em parada e estacionamento
- Art. 49: Abertura de portas e desembarque
- Art. 51: Sinalização em vias de condomínio
- Art. 52
- Art. 53: Circulação de animais nas vias
- Art. 54: Condução de motocicleta e equipamentos obrigatórios
- Art. 55
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art50