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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 50

233 acórdãos e 202 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Decisões que citam este artigo

233

acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

45 TRF5 · 41 TJGO · 24 TRF2 · 21 TRF4 · 17 TJMG · 15 TRF1 · 12 TJSP · 10 TJBA
e mais 15 tribunais

8 TJPE · 6 TJMT · 5 TJRS · 5 TJPR · 5 TRF3 · 4 TJSC · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES

1000591-48.2021.8.26.0538 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 09/11/2026 0002428-49.2022.8.16.0167TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 5014177-11.2024.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 233 acórdãos
202

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

105 TRF4 · 50 STJ · 8 TJSC · 8 TRF2 · 5 TJPE · 5 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJPR
e mais 8 tribunais

3 TRF1 · 2 STF · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA

5000251-19.2017.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 0001315-04.2026.8.16.0108TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 0001314-19.2026.8.16.0108TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 Ver todas as 202 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art50