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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 45 Obstrução de cruzamento

rubrica editorial

56 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJPE · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJES · 2 STJ
e mais 7 tribunais

2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJGO

0008421-69.2017.8.16.0031TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 24/09/2026 AREsp 3171202 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/09/2026 0003760-96.2024.8.16.0194TJPR, Rel. Marco Antonio Antoniassi · 09/09/2026 Ver todos os 56 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art45