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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 51 Sinalização em vias de condomínio

rubrica editorial

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art51