150 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
5 TRT18 · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TJMT · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJMA · 3 TRF2 · 3 TRT6 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TST · 2 TJPI · 2 TRF5 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRT5 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
- Art. 56
- Art. 56-A
- Art. 57: Circulação de ciclomotores
- Art. 58: Circulação de bicicletas em vias
- Art. 59: Circulação de bicicletas nos passeios
- Art. 60: Classificação das vias públicas
- Art. 61: Limites gerais de velocidade
- Art. 62: Velocidade mínima permitida
- Art. 63
- Art. 64: Transporte de crianças em veículos
- Art. 66
- Art. 67: Provas desportivas em via pública
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art65