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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 65 Uso obrigatório do cinto de segurança

rubrica editorial

150 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

21 TJPR · 18 TJGO · 17 TJSC · 14 TJSP · 9 TJES · 7 TJRJ · 6 TJMG · 5 STJ
e mais 23 tribunais

5 TRT18 · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TJMT · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJMA · 3 TRF2 · 3 TRT6 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TST · 2 TJPI · 2 TRF5 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRT5 · 1 TRT19 · 1 TRT20

0002330-03.2021.8.16.0134TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 10/11/2026 5001733-38.2023.8.13.0529 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 03/11/2026 1002301-33.2025.8.26.0128 ApelaçãoTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 29/10/2026 Ver todos os 150 acórdãos
61

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 15 TST · 8 TJPR · 6 TJBA · 4 STF · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJDFT
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO

0000007-29.2024.5.11.0451 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/09/2026 AREsp 3023481STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/09/2026 AREsp 3340954STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art65