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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 63

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2026.

Art. 63.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art63