8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2026.
Art. 63.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
3 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM
0014963-67.2025.8.16.0017TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 08/08/2026
0710307-96.2025.8.07.0010 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 05/08/2026
4000380-66.2026.8.16.0019TJPR, Rel. ruy a. henriques · 27/06/2026
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2
decisões monocráticas do TJDFT e do TJPR citam este artigo
1 TJDFT · 1 TJPR
0079608-86.2020.8.16.0014TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/06/2020
0718567-14.2024.8.07.0006 213TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior
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- Art. 62: Velocidade mínima permitida
- Art. 64: Transporte de crianças em veículos
- Art. 65: Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 66
- Art. 67: Provas desportivas em via pública
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art63