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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 265-A Divulgação dos direitos da criança

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.257/2016.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.257/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial

Art. 265-A. O poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput será veiculada em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a 6 (seis) anos.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art265-A