16 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 265. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
- Art. 260-H: Comunicação ao Ministério Público
- Art. 260-I: Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-J: Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-K
- Art. 260-L
- Art. 261: Registros na ausência de conselho
- Art. 262
- Art. 263
- Art. 264
- Art. 265-A: Divulgação dos direitos da criança
- Art. 266
- Art. 267
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art265