Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 260-I

Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 260-I Divulgação de informações pelos Conselhos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.426/2026. 1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.594/2012 2026alterado · Lei 15.426/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/06/2026 Lei 15.426/2026incluído, alterado. Publicada em 08/06/2026. Texto oficial
  • 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à sociedade:

(Redação dada pela Lei nº 15.426, de 2026)

I - o calendário de suas reuniões;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

Parágrafo único.

As informações de que tratam os incisos IV, V e VI do caput deste artigo deverão compor relatório detalhado acerca das atividades de cada Conselho, a ser obrigatoriamente apresentado e divulgado, no mínimo, em periodicidade semestral.

(Incluído pela Lei nº 15.426, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0827857-32.2023.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Das Infrações Administrativas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art260-I