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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 260-G Gestão dos recursos dos Fundos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.594/2012. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.594/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 260-G. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

I - manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

II - manter controle das doações recebidas; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

III - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os seguintes dados por doador:

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

a) nome, CNPJ ou CPF;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

b) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art260-G