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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 260-C Forma das doações aos fundos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.594/2012. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.594/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 260-C. As doações de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

Parágrafo único. As doações efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica, em instituição financeira pública, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o art. 260.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art260-C