Incluído pela Lei 12.594/2012. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 260-C. As doações de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Parágrafo único. As doações efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica, em instituição financeira pública, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o art. 260.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2012130-90.2020.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. João Carlos Saletti · 09/09/2020decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1518753 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 20/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
- Art. 260
- Art. 260-A: Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260-B: Dedução de doação no imposto
- Art. 260-D: Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-E: Doação em bens patrimoniais
- Art. 260-F: Guarda de documentos comprobatórios
- Art. 260-G: Gestão dos recursos dos Fundos
- Art. 260-H: Comunicação ao Ministério Público
- Art. 260-I: Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-J: Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-K
- Art. 260-L
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art260-C