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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 260

Incluído pela Lei 14.692/2023. 29 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

1991incluído · Lei 8.242/1991 1997revogado · Lei 9.532/1997 2012alterado · Lei 12.594/2012 2023incluído · Lei 14.692/2023
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/10/2023 Lei 14.692/2023incluído. Publicada em 04/10/2023. Texto oficial
  • 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído, alterado. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.532/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
  • 12/10/1991 Lei 8.242/1991incluído. Publicada em 16/10/1991. Texto oficial

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:

(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 .

(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

§ 1º -

(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

§ 1o

-A.

Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância.

(Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

(Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º-A. O contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente.

(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)

§ 2º-B. É facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras:

(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)

I - a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelos conselhos;

(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)

II - os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes;

(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)

III - a captação de recursos por meio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;

(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)

IV - os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente;

(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)

V - os conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)

VI - o tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos deverá ser de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado por igual período;

(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)

VII - a chancela do projeto não deverá obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.

(Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)

§ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 5o Observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , a dedução de que trata o inciso I do caput :

(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

I - será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

II - não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4 TJSP · 4 TJRS · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TCU · 2 TJMA · 2 TRF5
e mais 9 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRT21

0709137-80.2025.8.07.0013 199TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 21/10/2026 5003503-26.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Jane Maria Köhler Vidal · 17/04/2026 1006491-88.2024.8.26.0220 Apelação CívelTJSP, Rel. Jorge Quadros · 06/04/2026 Ver todos os 29 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art260