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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 260-E Doação em bens patrimoniais

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.594/2012.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.594/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 260-E. Na hipótese da doação em bens, o doador deverá:

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

II - baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

III - considerar como valor dos bens doados:

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

a) para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

Parágrafo único. O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art260-E