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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 260-D Recibo de doação aos Fundos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.594/2012.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.594/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 260-D. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando:

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

I - número de ordem;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

V - ano-calendário a que se refere a doação.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

§ 1o O comprovante de que trata o caput deste artigo pode ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

§ 2o No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos avaliadores.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art260-D