1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2022.
Art. 267. Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964 , e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPI cita este artigo
0754264-74.2025.8.18.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPI, Rel. Hilo de Almeida Sousa · 26/06/2026decisões monocráticas do TJDFT e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
- Art. 260-H: Comunicação ao Ministério Público
- Art. 260-I: Divulgação de informações pelos Conselhos
- Art. 260-J: Fiscalização dos incentivos fiscais
- Art. 260-K
- Art. 260-L
- Art. 261: Registros na ausência de conselho
- Art. 262
- Art. 263
- Art. 264
- Art. 265: Edição popular do Estatuto
- Art. 265-A: Divulgação dos direitos da criança
- Art. 266
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art267