Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
  4. Art. 15

PARTE CONCEDENTECAPÍTULO V

Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)

Art. 15

91 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

§ 1o A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

§ 2o A penalidade de que trata o § 1o deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art15