91 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
§ 1o A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
§ 2o A penalidade de que trata o § 1o deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TRT1 · 3 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000367-27.2025.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/09/2026 0001123-03.2024.5.06.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 16/07/2026 0001140-48.2025.5.07.0010 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 03/07/2026 Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art15