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PARTE CONCEDENTECAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)

Art. 16

11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art16