11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art16