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PARTE CONCEDENTECAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)

Art. 18

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2018.

Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art18