1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2018.
Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TST cita este artigo
0863441-46.2006.5.12.0035 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/12/20114
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010016-35.2017.5.18.0052 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/06/2018 0863441-46.2006.5.12.0035 ED-AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 03/06/2016 0040000-68.2009.5.07.0014 E-RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 11/11/2013 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art18