1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2014.
Art. 22. Revogam-se as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977 , e 8.859, de 23 de março de 1994 , o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , eo art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001 .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0039525-28.2008.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 25/08/2014decisão monocrática do TST cita este artigo
0000346-91.2011.5.05.0133 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 21/05/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art22