1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2018.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TST cita este artigo
0863441-46.2006.5.12.0035 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/12/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art21