Art. 20. O art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art20