16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT7, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT7, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRN · 1 TRT12 · 1 TRT3
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001271-90.2015.5.02.0049 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 03/06/2020 0000417-84.2013.5.04.0381 AIRRTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 23/05/2014 0001146-71.2012.5.04.0664 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 16/09/2013 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art14