24 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
§ 1o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2o Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art12