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  3. Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
  4. Art. 10

PARTE CONCEDENTECAPÍTULO IV

Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)

Art. 10

168 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

§ 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TJRN, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

24 TJRN · 19 TRT10 · 17 TST · 11 TRT9 · 10 TRT1 · 9 TRT3 · 8 TRT12 · 7 TRF5
e mais 17 tribunais

7 TRT18 · 7 TRT21 · 6 TRT5 · 5 TJSP · 5 TJGO · 5 TRT20 · 4 TJDFT · 4 TRT7 · 4 TRT19 · 3 TRF3 · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TRT11 · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TRT14

5000223-36.2026.4.04.7103 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 0011895-18.2021.5.15.0021 Ag-RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026 0008577-27.2026.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 08/10/2026 Ver todos os 168 acórdãos

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art10