22 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT10
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art13